PORTARIA Nº 028/2026
Categoria: Portarias
Fica prorrogado, para mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 355/2025, destinada à apuração de eventuais responsabilidades, irregularidades e prejuízos ao patrimônio público, nos termos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgaram irregulares a Concorrência Pública nº 013/2020, o Contrato nº 147/20, celebrado entre a Prefeitura de Mogi Mirim e a empresa Constel Construtora e Pavimentação Eireli, objeto dos autos do Processo Administrativo SEI nº 001037.001250/2025-79.
