LEI Nº 6624/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Altera a descrição da área de terreno objeto da Lei Municipal nº 5.652/2015, que autorizou o Município de Mogi Mirim a receber, por doação, o imóvel de propriedade de Inês Longatto Esperança e Filhos, situado no Sítio Piteiras, Bairro Piteiras, objeto da Matrícula 53.302.

LEI Nº 6623/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à rua projetada 01, localizada no condomínio Mont Serrat, de “Rua Sargento PM José Flávio da Silva Zafani Filho”.

LEI Nº 6622/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Revoga-se o art. 4º, da Lei Municipal nº 5.603/2014, que autorizou o Poder Executivo a alienar, por doação, à empresa "A. Vieira Elevadores ME.", área de terreno de propriedade do Município de Mogi Mirim, localizada no Distrito Industrial Luiz Torrani.

LEI Nº 6621/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Municipal nº 5.003/2010, que autorizou o Município de Mogi Mirim a alienar, por venda, mediante concorrência pública, lotes de terrenos de sua propriedade, constantes dos Distritos Industriais “José Marangoni” e “Luiz Torrani”.

LEI Nº 6620/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Celebração de Convênio entre o Município de Mogi Mirim e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros, no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

LEI Nº 6619/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 674.000,00.

LEI Nº 6618/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 50.000,00.

LEI Nº 6617/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.448/2007, que autoriza a outorgar à iniciativa privada, mediante concessão, precedida de obra pública, a prestação dos serviços de complementação da implantação de sistema de afastamento de esgotos e a implantação e operação de sistema de tratamento de esgotos do Município, com prazo de 32 anos e 4 meses.

LEI Nº 6616/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 190.000,00.

LEI Nº 6615/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito do Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6614/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa de Transporte Público Coletivo Urbano de Ônibus que presta serviços no Município de Mogi Mirim, afixar, no interior dos veículos, placa informativa sobre o crime de importunação sexual, e dá outras providências.

LEI Nº 6613/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Cria o Programa Municipal de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

LEI Nº 6612/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Prorroga a concessão para exploração do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Mogi Mirim, para mais 6 (seis) meses.

LEI Nº 6611/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Declara como Utilidade Pública e Social a Associação Desportiva e Cultural Arte da Luta.

LEI Nº 6610/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui a campanha “Agosto Lilás” no Município de Mogi Mirim, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto.

LEI Nº 6609/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Altera a Lei n° 6.414 de 17 de março de 2022, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim na Instalação, Ampliação ou Modernização de suas atividades comerciais, fabris ou de prestação de serviços.

LEI Nº 6608/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nas escolas municipais de ensino fundamental II.

LEI Nº 6607/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 94.098,00.

LEI Nº 6606/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Mogi Mirim, a título gratuito, à Associação da Pessoa com Deficiência de Mogi Mirim, localizado à Avenida Jacareí, Bairro do Mirante.

LEI Nº 6605/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Ficam desafetadas do uso comum do povo e integradas na categoria de bens dominicais as áreas públicas do Loteamento Urbano denominado Jardim Embaixador.