LEI Nº 6949/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências.

LEI Nº 6948/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos e dá outras providências.

LEI Nº 6947/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua Projetada n° 02, do Jardim Aeroclube II, de "Rua Marcos Eduardo Rizola".

LEI Nº 6946/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua Projetada n° 04, do Residencial Primavera, de "Rua Ana Lucia Tozzini".

LEI Nº 6945/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua 12, Jardim Aeroclube II, de "Rua Vice-Prefeito Roberto Bronzatto".

LEI Nº 6944/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial ao Sistema de Lazer 01, do Jardim Aeroclube II, de "Praça Vereador Albino Bino Peres de Barros".

LEI Nº 6943/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua 03, do Condomínio Reserva da Mata, de "José Benedito Leme de Araújo "Juca"”.

LEI Nº 6942/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Da denominação oficial ao Sistema de Lazer 2, localizado no Jardim Aeroclube II, de "Praça Nercy Cavalheiro Mariottoni".

LEI Nº 6941/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação.

LEI Nº 6940/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre adesão do Município de Mogi Mirim para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (CONDESU).

LEI Nº 6939/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR).

LEI Nº 6938/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR).

LEI Nº 6937/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência em Ambientes Físicos e Digitais contra Crianças e Adolescentes, nas Escolas localizadas no Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6936/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Município a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), imóveis do Loteamento denominado “Mogi Mirim K”, para fins de implantação de conjunto habitacional.

LEI Nº 6935/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui o Programa Municipal de Capacitação de Cuidadores.

LEI Nº 6934/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica considerada a nomenclatura da Banda Lyra Mojimiriana, Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial, do Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6933/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Reconhece a Feira Livre Noturna, realizada às quartas-feiras no Espaço Cidadão, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6932/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Município de Mogi Mirim autorizado a receber do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE), uma Motocicleta Marca Honda, BP nº 2591.

LEI Nº 6931/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, autorizado a receber, na forma de doação, área de terreno de propriedade da empresa Sunset Mogi SPE Ltda.

LEI Nº 6930/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica considerada como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial do Município de Mogi Mirim, a dupla sertaneja "Mogiano & Mogianinho".