LEI Nº 6904/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Declara de utilidade pública o MAMM – Museu de Arte de Mogi Mirim (MAMM).

LEI Nº 6903/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial ao "Lago do Zerão", localizado no Complexo "José Geraldo Franco Ortiz" (Lavapés), de "Lago Dona Luzia Rodrigues".

LEI Nº 6902/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Unidade de Saúde de Estratégia de Saúde da Família (ESF), localizada no Bairro Gabrielzinho, de "ESF – Tereza Akemi Nozaki Setoguchi".

LEI Nº 6901/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua 22, localizada no Loteamento Jardim Aeroclube II, de "Rua Dr. Edgard José Franco Mello".

LEI Nº 6900/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica instituída a campanha "Eu Freio Para Os Animais", dedicada à conscientização da população em relação à segurança dos animais nas vias públicas.

LEI Nº 6899/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6898/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento de animais alocados no Canil Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.

LEI Nº 6897/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim sendo agosto o mês do Passeio Ciclístico, alusivo ao Dia Nacional do Ciclista, comemorado no dia 19 de agosto.

LEI Nº 6896/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim na instalação ou ampliação de Centros de Armazenamento e Processamento de Dados (Data Centers).

LEI Nº 6895/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim o “Campeonato Municipal de Luta de Braço” a ser realizado anualmente no mês de setembro, preferencialmentena primeira quinzena do mês.

LEI Nº 6894/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica estabelecido que o Poder Público Municipal promoverá, em parceria com instituições sociais, em especial, a Guarda Civil Municipal, campanhas de divulgação e incentivo ao uso do sinal internacional de pedido de ajuda, conhecido como "gesto não verbal de pedido de ajuda em três etapas", como uma estratégia de combate à violência contra a mulher.

LEI Nº 6893/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica instituído, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o “Programa Municipal de Resgate Social e Reintegração para Pessoas em Situação de Rua e Dependência Química”, com o objetivo de promover ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reintegração social.

LEI Nº 6892/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Ficam prorrogados os prazos previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 6.606/2023, referentes ao início e à conclusão das obras a serem executadas pela Associação da Pessoa com Deficiência de Mogi Mirim na área objeto de concessão de direito real de uso.

LEI Nº 6891/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Ficam revogadas a Lei Ordinária nº 4.759/2009, que instituiu o Parlamento Jovem Municipal no Município de Mogi Mirim, e a Lei Ordinária nº 5.281/2012, que acrescentou dispositivo à referida Lei.

LEI Nº 6890/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Concessão de reajuste anual aos atuais salários, vencimentos, proventos e pensão mensal dos servidores públicos municipais ativos, aposentados mediante regime estatutário e pensionistas da Administração Direta e da Indireta, no percentual de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento).

LEI Nº 6889/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6888/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica criada, como Estrada Municipal, a via atualmente denominada “caminho de servidão”, localizada na região do Sobradinho, à Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município de Mogi Mirim, registrada nos autos do Processo Administrativo nº 013770/2023.

LEI Nº 6887/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica instituído, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a "Semana Municipal do Escoteiro", em comemoração ao “Dia Mundial do Escoteiro".

LEI Nº 6886/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre denominação do prédio do Anexo Administrativo da Câmara Municipal de Mogi Mirim, situado ao lado do Paço Municipal, de Anexo Administrativo “Deputada Federal Amália Barros”.

LEI Nº 6885/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e Concessão de Diárias.