LEI Nº 6708/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui o programa “Câmera Cidadã” com apoio de moradores residenciais, empresas, condomínios, comércios e outros, no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

LEI Nº 6707/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui o programa “Patrulha de Proteção Animal”, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

LEI Nº 6706/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação, realização de treinamentos e palestras relativos às situações de riscos como: incêndios, danos estruturais e outros casos de emergência, em todos os estabelecimentos de ensino do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

LEI Nº 6705/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Obriga os condomínios residenciais e comerciais de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

LEI Nº 6704/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

LEI Nº 6703/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, atacados, supermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

LEI Nº 6702/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2024 – LOA.

LEI Nº 6701/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a denominação oficial do Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico, localizado no Complexo do Centro de Especialidades Médicas de Mogi Mirim (CEM), passando a denominar-se “Dr. Luiz Fernando Zarpão”.

LEI Nº 6700/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Município de Mogi Mirim a receber, por doação, área de terreno contendo 3.585,86 metros quadrados, oriunda da aprovação do Loteamento denominado “Jardim dos Manacás”, pertencente à empresa Simétrica Mogi Mirim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, localizada na Rodovia SP-147, Km 59+130,01 metros - “Chácara 23 de Maio”, objeto da Matrícula nº 93.096.

LEI Nº 6699/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.328/2021, que dispõe sobre a Concessão Administrativa de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Mogi Mirim, a título gratuito, à Instituição de Incentivo à Criança e ao Adolescente (ICA), alterando a área concedida.

LEI Nº 6698/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Município de Mogi Mirim a conceder benefícios fiscais à empresa Kronos Ltda.

LEI Nº 6697/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a criação e inclusão no Calendário Municipal do Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio”, desenvolvido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Mogi Mirim, a ser comemorado no quarto sábado do mês de agosto e toma outras providências.

LEI Nº 6696/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à quadra de areia situada à Praça Lucinda Brasi Brandão de “Arena Carlos Roberto da Silva Junior - Carlito”.

LEI Nº 6695/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Município a realizar o parcelamento de débitos fiscais e instituir o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2023.

LEI Nº 6694/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica revogada a Lei Municipal 6.539/2022, que criou o Fundo Municipal de Transporte de Passageiros (FMTP) do Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6693/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 100.000,00.

LEI Nº 6692/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Município de Mogi Mirim autorizado a fornecer uma Cesta de Natal aos servidores públicos municipais ativos, inclusive no período de afastamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como aos estagiários e jovens aprendizes, da Administração Direta e da Indireta, para os exercícios de 2023 e 2024.

LEI Nº 6691/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 20.000,00.

LEI Nº 6690/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Ficam a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mogi Mirim (SAAE) autorizados a proceder, mutuamente, o ressarcimento e a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos, de serviços prestados, servidores cedidos, de utilização total ou parcial de contrato de prestação de serviços e de serviços dos consórcios em que um dos respectivos Entes do Município seja parte integrante; operações de créditos e os de natureza tributária e/ou não tributárias.

LEI Nº 6689/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial ao Terminal Urbano de Ônibus de Mogi Mirim, instalado na Avenida Prof. Adib Chaib, de Terminal Urbano Família Mazon.