LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2026

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Categoria: Leis Complementares

Fica alterada a classe salarial do emprego público de Coordenador Pedagógico, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 207/ 2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo Plano de Carreira e Salários da Rede Municipal de Ensino, passando da Classe 11 SP para a Classe 12 SP, mantidas as demais disposições.

LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2026

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Categoria: Leis Complementares

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei Complementar nº 392/2025, que instituiu a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Mogi Mirim.

LEI COMPLEMENTAR Nº 413/2026

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 205/2006, que trata do quadro de pessoal, plano de empregos, salários e carreiras da Prefeitura de Mogi Mirim, referente aos adicionais de insalubridade é periculosidade.

LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2026

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Categoria: Leis Complementares

Altera o art. 14, da Lei Complementar nº 392/2025, que instituiu a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Mogi Mirim.

LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2026

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Categoria: Leis Complementares

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar, alterar e extinguir empregos públicos existentes no quadro de pessoal da Administração Direta, consignados nas Leis Complementares nº 205/2006, 311/2016, 337/2019 e 373/2025, que dispõem sobre a estrutura administrativa municipal e funcionalismo: Pintor Letrista; Fotógrafo; Contador; Advogado; Procurador Jurídico; Guarda Civil Municipal; Bombeiro Civil Municipal; Analista de Tecnologia da Informação; Auditor de Controle Interno; Analista de Planejamento Orçamentário; Analista de Licitações; Analista de Recursos Humanos; Analista de Geoprocessamento; Monitor de Transporte Escolar e Monitor de Transporte e Apoio Escolar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2026

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Categoria: Leis Complementares

Institui o Plano Municipal de Saneamento Rural do Município de Mogi Mirim (PMSR).

LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2026

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Categoria: Leis Complementares

Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mogi Mirim, a possibilidade de concessão de redução da jornada de trabalho, sem redução proporcional de remuneração, ao servidor público responsável legal por pessoa com deficiência que exija cuidados especiais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 408/2026

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Categoria: Leis Complementares

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinadas exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 407/2026

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre a Alteração do Anexo Único da Lei complementar n° 370/2023, para os empregos públicos de Diretor Geral e Controlador Interno.

LEI COMPLEMENTAR Nº 406/2026

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor de Desenvolvimento de Sistemas no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Mirim.

LEI COMPLEMENTAR Nº 405/2026

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre a criação de empregos públicos na Câmara Municipal de Mogi Mirim.

LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2025

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Bombeiro Civil Municipal e Defesa Civil de Mogi Mirim.

LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2025

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Mogi Mirim, referente a cargos dos agentes políticos, de provimento em comissão e funções gratificadas, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2025

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Categoria: Leis Complementares

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 336/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários da Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim.

LEI COMPLEMENTAR Nº 401/2025

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 206/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de empregos, salários e carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), referente a nova estrutura administrativa.

LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2025

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Categoria: Leis Complementares

Regulamenta o art. 165, da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim – Programa Patrulha Agrícola.

LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2025

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Categoria: Leis Complementares

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 192/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços de monitoramento e rastreamento à distância.

LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2025

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 206/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de empregos, salários e carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), referente a licença paternidade, passando a ser de 30 (trinta) dias consecutivos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 397/2025

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 205/2006 que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de empregos, salários e carreiras da Prefeitura de Mogi Mirim, referente a licença paternidade, que passa de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias consecutivos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 396/2025

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Categoria: Leis Complementares

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 363/2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mogi Mirim, delimitando, também, como áreas de interesse turístico, cultural e de lazer, os perímetros centrais delimitados como Zona Predominantemente Comercial 1 e 2.