Legislações

LEI Nº 6537/2022


Categoria: Leis Ordinárias

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3°, da Lei Municipal n° 5.745/2015, que dispõe sobre doação de área de terreno de propriedade do Município à Associação Resgate a Vida de Mogi Mirim, no que concerne à conclusão das obras, para mais 3 (três) anos.