Legislações

LEI Nº 6538/2022


Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre desafetação da categoria de bens de uso comum do povo (área institucional) passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Municipio a área de terreno de sua propriedade urbana, localizada na Rua Padre José Joaquim de Oliveira Brazeiros, Loteamento Linda Chaib, Mirante, e autoriza a efetuar a doação da área à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a construção e instalação de uma unidade escolar estadual, nos moldes do Programa “Ensino Integral”.