Lei Complementar Nº 352/2021
Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 7 de outubro de 2021
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1431/1983, que dispõe sobre o código tributário municipal, para fins de autorizar o município de Mogi Mirim a realizar a compensação e a dação em pagamentos de débitos inscritos em dividas ativas.
