Legislações

Lei Complementar nº 310/2015


Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a atualização dos valores imobiliários do município de Mogi Mirim e estabelece, para efeito de apuração do valor venal de imóveis urbanos ou da base de cálculo do IPTU,  a contar do exercício de 2016.


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