Lei Complementar nº 252/2011
Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 25 de agosto de 2011
Regula a participação do Município de Mogi Mirim no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas microempresa, empresas de pequeno porte e pelo microempreendedor individual.
