Lei Ordinária nº 4889/2009
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Finanças
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU e das taxas de serviços públicos (TSP) enquadrados na Lei Complementar Nº 235, de 24 de novembro de 2009, nos casos e condições que especifica.
