Lei Ordinária nº 5520/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Finanças
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2013

Alterar disposições do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei Municipal Nº 1845, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providencias.