Legislações

LEI Nº 6617/2023


Categoria: Leis Ordinárias

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.448/2007, que autoriza a outorgar à iniciativa privada, mediante concessão, precedida de obra pública, a prestação dos serviços de complementação da implantação de sistema de afastamento de esgotos e a implantação e operação de sistema de tratamento de esgotos do Município, com prazo de 32 anos e 4 meses.


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