LEI Nº 6622/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Revoga-se o art. 4º, da Lei Municipal nº 5.603/2014, que autorizou o Poder Executivo a alienar, por doação, à empresa "A. Vieira Elevadores ME.", área de terreno de propriedade do Município de Mogi Mirim, localizada no Distrito Industrial Luiz Torrani.