LEI Nº 6648/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.101/1998, que dispõe sobre a Administração do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Mogi Mirim - A concessão para exploração do serviço de transporte coletivo será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos.
