DECRETO Nº 9036/2023

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Categoria: Decretos

Dispõe sobre retenção de Imposto de Renda no pagamento à fornecedores, pessoa física ou jurídica, por órgão ou entidades da Administração Direta e da Indireta de Mogi Mirim, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado.