Lei Complementar nº 369/2023
Categoria: Leis Complementares
Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, aos ocupantes dos cargos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
