Legislações

LEI Nº 6690/2023


Categoria: Leis Ordinárias

Ficam a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mogi Mirim (SAAE) autorizados a proceder, mutuamente, o ressarcimento e a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos, de serviços prestados, servidores cedidos, de utilização total ou parcial de contrato de prestação de serviços e de serviços dos consórcios em que um dos respectivos Entes do Município seja parte integrante; operações de créditos e os de natureza tributária e/ou não tributárias.


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