Legislações

LEI Nº 6692/2023


Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Município de Mogi Mirim autorizado a fornecer uma Cesta de Natal aos servidores públicos municipais ativos, inclusive no período de afastamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como aos estagiários e jovens aprendizes, da Administração Direta e da Indireta, para os exercícios de 2023 e 2024.


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