LEI Nº 6699/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.328/2021, que dispõe sobre a Concessão Administrativa de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Mogi Mirim, a título gratuito, à Instituição de Incentivo à Criança e ao Adolescente (ICA), alterando a área concedida.
