LEI Nº 6705/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Obriga os condomínios residenciais e comerciais de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
