LEI Nº 6713/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Dispõe sobre a realização de processo licitatório, na modalidade concorrência pública, objetivando a contratação de pessoa física ou jurídica especializada, para a exploração de espaços públicos, a título oneroso, exploração de lanchonetes, salas comerciais, guichês, caixas eletrônicos nos Espaços Públicos localizados no Terminal Rodoviário e exploração do comércio de flores em espaço público próximo ao Cemitério e Velório Municipal.