LEI Nº 6714/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Município de Mogi Mirim a estabelecer diretrizes e obrigações para os Órgãos Públicos Municipais controlarem as despesas correntes, nos termos do § 1º do art. 167-A da Constituição Federal, medidas de contenção das despesas correntes.