LEI Nº 6715/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Mogi Mirim, do Passe Social, no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, em linhas municipais, destinado para famílias inscritas no Cadastro Único e aos desempregados cadastrados no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), residentes em Mogi Mirim e usuários dos serviços públicos.
