LEI Nº 6716/2023

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados ao Projeto de Amortização da Dívida Pública Municipal.