Legislações

LEI Nº 6720/2023


Categoria: Leis Ordinárias

Revoga-se o art. 8º, da Lei Municipal nº 3.013/1998, que autorizou o Poder Executivo a alienar, por doação, à empresa Fundição Luk Ltda., com razão social alterada para Fundição Regali Brasil Ltda., área de terreno de propriedade do Município de Mogi Mirim, localizada no Distrito Industrial Luiz Torrani, objeto da Matrícula nº 59.794.


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