Legislações

LEI Nº 6722/2024


Categoria: Leis Ordinárias

Fica revogado o art. 6º, da Lei Municipal nº 4.707/2009, que autorizou o Poder Executivo a alienar, por doação, à empresa "INCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA.", área de terreno localizada à Avenida Rainha, Lote 00, Quadra “F”, Distrito Industrial José Marangoni.


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