Legislações

LEI Nº 6762/2024


Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre reajuste dos salários, vencimentos, proventos e pensão mensal dos servidores ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e da Indireta, no percentual de 4,5% (quatro e meio por cento).


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