Lei Complementar nº 376/2024
Categoria: Leis Complementares
Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos à Lei Complementar nº 206/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de empregos, salários e carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) – opção por cesta básica ou cartão alimentação.
