Legislações

PORTARIA Nº 134/2024


Categoria: Portarias

Determina a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de eventuais responsabilidades, irregularidades e prejuízo ao patrimônio público, referente ao Contrato n° 66/2016 celebrado com a empresa Coopervansi Alvorecer Cooperativa de Transporte em Mogi Guaçu e Região; Termos Aditivos n°s 066.01/2016, 066.02/2016, 066.03/2016, 066.04/2016, 066.05/2016, 066.06/2016, 066.07/2016, julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 8002/2024.


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