DECRETO Nº 9305/2024
Categoria: Decretos
Regulamenta os art. 74 e 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mogi Mirim.
