DECRETO Nº 9306/2024
Categoria: Decretos
Regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mogi Mirim.
