Lei Complementar nº 380/2024

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Categoria: Leis Complementares

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01/1990; 217/2008 e Lei nº 6.503/2022, que tratam, respectivamente, sobre aprovação de loteamentos urbanos – parcelamento do solo, e Programa Municipal de Incentivo à Construção Civil para fins habitacionais.