Legislações

DECRETO Nº 9417/2024


Categoria: Decretos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do interceptor de esgoto no subsolo da área de terreno que consta pertencer a Residencial Flores de Santa Cruz, localizada na Rua João Mantovani, nº 420, Bairro Santa Cruz, neste Município.


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