LEI Nº 6837/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.451/7, que cria o Fundo para a Concessão para prestação de serviços de complementação da implantação do sistema de afastamento de esgotos e de tratamento de esgotos, incluindo a disposição de resíduos sólidos gerados – SAAE.
