LEI COMPLEMENTAR Nº 382/2024
Categoria: Leis Complementares
Dispõe sobre a aplicação de alíquota, a título de contribuição previdenciária mensal, de 14% (quatorze por cento), conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, aos servidores inativos e pensionistas remanescentes do Regime Estatutário do Município de Mogi Mirim, regidos pela Lei Municipal nº 573/1965.
