LEI COMPLEMENTAR Nº 383/2025
Categoria: Leis Complementares
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar nº 207/2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Mogi Mirim e respectivo Plano de Carreira e Salários da Rede Municipal de Ensino, referente a empregos de provimento efetivo mantidos, criados, transformados e extintos (Educador Infantil, Professor de Primeira Infância, Educador Recreacionista, Vice-Diretor de Escola Noturno).
