LEI COMPLEMENTAR Nº 387/2025
Categoria: Leis Complementares
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 341/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Mogi Mirim; institucionaliza as estratégias e ações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável e institui as normas e procedimentos para aprovação de Projetos de Polos Geradores de Tráfego (PGT) - Acessibilidade.
