LEI COMPLEMENTAR Nº 389/2025
Categoria: Leis Complementares
Acrescenta dispositivo ao art. 10, da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre alíquota do subitem 1.03 (processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres).
