PORTARIA Nº 272/2025
Categoria: Portarias
Instauração de Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar as circunstâncias, responsabilidades e eventual omissão de agentes públicos municipais quanto ao efetivo cumprimento das determinações administrativas e judiciais, relativas à fiscalização e controle de parcelamento irregular de solo em área adjacente ao Loteamento Domênico Bianchi, de propriedade particular, localizada no Bairro Santa Luzia, conforme consta dos autos do Processo SEI nº 001037.000927/2025-51.