LEI Nº 6893/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Fica instituído, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o “Programa Municipal de Resgate Social e Reintegração para Pessoas em Situação de Rua e Dependência Química”, com o objetivo de promover ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reintegração social.
