LEI Nº 6894/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Fica estabelecido que o Poder Público Municipal promoverá, em parceria com instituições sociais, em especial, a Guarda Civil Municipal, campanhas de divulgação e incentivo ao uso do sinal internacional de pedido de ajuda, conhecido como "gesto não verbal de pedido de ajuda em três etapas", como uma estratégia de combate à violência contra a mulher.
