PORTARIA Nº 335/2025
Categoria: Portarias
Instauração de Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar a conduta da empresa Igor Martins Porto Moura, inscrita no CNPJ sob o nº 56.983.980/0001-44, em razão da recusa injustificada na assinatura da Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Eletrônico nº 12/2025.