LEI COMPLEMENTAR nº 392/2025
Categoria: Leis Complementares
Institui a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Mogi Mirim, para fins de obtenção da base de cálculo para lançamento, fiscalização e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre os imóveis situados na zona urbana ou de expansão urbana do Município, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
