LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2025

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Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre a reorganização de Secretarias Municipais da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Mogi Mirim, alterando-se as Leis Complementares nº 278/2013 e 329/2018 e cria as Secretarias de Habitação Popular e Bem-Estar Animal.