LEI COMPLEMENTAR Nº 395/2025
Categoria: Leis Complementares
Altera o § 5º do art. 15 da Lei Complementar nº 207/2006, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo Plano de Carreira e Salários da Rede Municipal de Ensino, passa a viger com alteração em sua redação, acrescido de § 6º, referente a remanejamento de Professor de Apoio para outra unidade.
