LEI Nº 7000/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento veicular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em logradouros públicos, prédios públicos e estabelecimentos privados de uso coletivo com grande fluxo de pessoas no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.