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Prefeitura lança programa “Lote Legal” em audiência pública

Secretarias: Planejamento Urbano
Data de Publicação: 5 de maio de 2023
Crédito da Matéria: Assessoria de Comunicação
Fotos: Assessoria de comunicação


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Na noite da última quarta-feira (3), a Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, realizou no teatro “Tóride Celegatti” do Centro Cultural “Professor Lauro Monteiro de Carvalho e Silva”, uma audiência pública para apresentar o Programa Municipal “Lote Legal”.

Desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Mogi Mirim, o programa tem o objetivo de orientar as pessoas quanto a aquisição de um lote urbano, tendo como finalidade o combate a loteamentos irregulares.

O promotor de Justiça do MP, André Brandão, que atua na cidade desde 2018 e que possui ampla experiência no assunto, abriu a audiência explicando ao público presente a necessidade de se levar conhecimento as pessoas a fim de se evitar a compra de lotes que não existem.

Na ocasião, o promotor enfatizou que todo loteamento deve dispor de infraestrutura com pavimentação, água, esgoto e energia elétrica, além de ter ao alcance do cidadão, serviços de saúde, educação e segurança. “A venda de lotes irregulares é crime, a pessoa pode ser presa em flagrante e combater isso é um desafio que não é fácil, mas temos que dar o primeiro passo”, completou Brandão.

Já o secretário de Planejamento Urbano, Luís Henrique Bueno Cardoso, fez uma apresentação que abordou de forma mais específica a lei federal nº 6,766/79, que serve como parâmetro para as leis municipais que estabelecem normas e condições para o parcelamento dos lotes. “Hoje, estamos aqui dando apenas o primeiro passo de apresentar o programa ”Lote Legal”, mas ainda vamos fazer muitas campanhas e divulgações para fazer com que a população fique ciente do que é necessário para se comprar um lote dentro da lei”, frisou o secretário.

A audiência contou com as presenças de representantes de cartórios, de empreendedores, de munícipes, do chefe de gabinete, Mauro Nunes, dos secretários municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Oberdan Quaglio, de Relações Institucionais, Maria Helena Scudeler de Barros, e de Negócios Jurídicos, Eliseu Vasconcelos, e das vereadoras Mara Choquetta e Joelma Franco.

 


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