O prefeito Paulo Silva assinou, nesta sexta-feira (14), a documentação que regulariza mais 197 lotes do Parque das Laranjeiras. Com a assinatura, a Secretaria de Planejamento encaminhará ainda hoje as declarações para o cartório. A medida é necessária para o registro dos lotes. De acordo com a legislação, o cartório tem o prazo de até 60 dias para a análise dos documentos, o que permitirá, na sequência, a entrega aos moradores. No ato, o prefeito esteve acompanhado pelo secretário de Planejamento Urbano, Luis Henrique Bueno Cardoso; e pela arquiteta e coordenadora do processo de regularização, Paula Zeferino.

 

Para obter os documentos, os moradores do loteamento na Zona Leste precisaram cumprir alguns critérios, como morar no imóvel; não ser proprietário de outro imóvel nas áreas urbana ou rural; não ter sido beneficiado por outros programas de legitimação de posse ou fundiária, dentre outros. Todo processo é totalmente gratuito para os beneficiários que não detêm nenhum outro imóvel no município, e agora podem usufruir do direito de propriedade. Até o momento, a Prefeitura regularizou 840 lotes no Parque das Laranjeiras.